As diferentes modalidades de adoção: ilegal

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Ana Davini

Você finalmente entrou no Cadastro Nacional, mas nada de o telefone tocar para você conhecer seu futuro filho. É neste momento que algumas pessoas começam a pesquisar alternativas. Além das que já abordei na minha terceira coluna, e eu sou radicalmente a favor de se manter dentro da lei, mas algumas pessoas acabam partindo para a adoção ilegal, que ainda é uma realidade do Brasil.

Um dos formatos mais conhecidos é a adoção à brasileira, onde você registra como seu um bebê que não nasceu de você e que era muito comum no passado, mas caiu na na ilegalidade com a promulgação da Lei 12.010, em agosto de 2009. Essa “Lei Nacional da Adoção” alterou alguns dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente para acabar com o problema, mas na prática pouco mudou.

Mas não é só esta modalidade que existe. Ainda hoje há juízes e médicos coniventes e dispostos a burlar as regras, desde que você seja amigo deles. Há abrigos que privilegiam pretendentes e os ajudam a furar a fila, seja por relacionamento ou dinheiro. Há advogados especializados em legalizar adoções “tortas”. Há grupos religiosos que ajudam a encontrar e encaminhar crianças para novas famílias. Há mães que aceitam dinheiro em troca dos filhos que estão gerando. E há barrigas de aluguel, independentes ou vinculadas a clínicas de fertilização, assunto que abordarei em minha próxima coluna.

Acabar com tudo isso no Brasil é praticamente impossível, mesmo porque algumas coisas ainda dependem da interpretação de cada juiz. Um exemplo é item 3 do parágrafo 13 do artigo 50 da Lei 12.010, que considera permitida a seguinte exceção para adoção: “oriundo o pedido de quem detém a tutela ou a guarda legal de criança maior de 3 anos ou adolescente, desde que o lapso temporal de convivência comprove a fixação de laços de afinidade e afetividade, e não seja constatada a ocorrência de má fé ou qualquer das situações previstas nos artigos 237 ou 238 desta lei”.

Este item abre brechas para adoções alternativas, já que existem casais que começam a frequentar abrigos, se aproximam de crianças maiores de 3 anos e depois acionam um advogado para regularizar a situação, estando ou não inscritos no Cadastro Nacional. Para mim, esta é uma saída possível para tanta morosidade, mas vale lembrar que tudo depende do entendimento de cada juiz e que as penas são grandes se for constatada fraude: no caso do artigo 237 são de dois a seis anos de reclusão e multa para quem subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto. E o 238 prevê reclusão de um a quatro anos, mais multa, para quem prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante pagamento ou recompensa.

A adoção ilegal tem outros problemas. Em primeiro lugar, corre-se o risco de a Justiça retirar a criança da casa dos pais adotivos e devolvê-la para um abrigo ou para a família biológica. E no futuro, a grande questão será contar para a criança de onde ela veio e como chegou. Uma coisa é ter a documentação completa à disposição em um fórum ou uma maternidade. A outra é não ter absolutamente nada. Vale muito pensar em tudo isso antes de tomar uma decisão. ​